Decreto-Lei n.º 12/2021

Publicação: Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:12/2021
  • Páginas:4 - 16
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2021/02/09/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Foi aprovado o decreto-lei que:

    • Aplica as normas europeias relativas à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno;
    • Regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, o reconhecimento e os meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas;
    • Prevê as normas aplicáveis ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas (SCEE).

O que vai mudar?

Este decreto-lei aplica-se:

    • Aos documentos eletrónicos elaborados por particulares e pela Administração Pública;
    • Aos sistemas de identificação eletrónica notificados pelos Estados-Membros da União Europeia.

Documentos eletrónicos

O requisito legal de forma escrita observa-se quando o conteúdo do documento eletrónico possa ser representado como declaração escrita.

A assinatura eletrónica qualificada equivale à assinatura pela própria mão do titular nos documentos escritos sobre suporte de papel e deve referir-se a uma só pessoa singular ou representante de pessoa coletiva.

Estabelece a divisão de responsabilidades entre organismos nacionais na supervisão e verificação de conformidade do Regulamento, designando as autoridades competentes.

O Gabinete Nacional de Segurança (GNS) é a entidade supervisora, responsável pela atribuição do estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança.

A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) é a entidade competente para a notificação dos sistemas de identificação eletrónica junto da Comissão Europeia.

O Instituto Português de Acreditação (IPAC) é o responsável pela acreditação dos organismos de avaliação da conformidade.

Serviços de confiança

As pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que prestem um ou mais serviços de confiança qualificados ou não qualificados são prestadoras de serviços de confiança.

O prestador qualificado de serviços de confiança deve, por exemplo:

    • Adotar medidas para impedir a falsificação ou alteração dos dados constantes dos certificados;
    • Fornecer as informações solicitadas pela entidade supervisora e facultar o acesso às suas instalações e o exame local de documentos e equipamentos;
    • Garantir a exclusividade dos dados de criação de assinatura utilizados para assinar certificados qualificados.

O estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança é atribuído pela entidade supervisora.

Sistema de Certificação Eletrónica do Estado (SCEE) – Infraestrutura de Chaves Públicas

O Conselho Gestor do SCEE é o órgão responsável pela gestão e administração do SCEE.

Compete-lhe definir a política de certificação a observar pelas entidades certificadoras.

É presidido pelo Primeiro-Ministro e composto por representantes de diversas entidades. Entre elas:

    • AMA;
    • Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER);
    • Instituto dos Registos e do Notariado;
    • Autoridade Nacional de Comunicações;
    • Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça;
    • Um representante de cada entidade certificadora do Estado.

Os representantes destas entidades são designados pelos competentes membros do Governo.

A Entidade de Certificação Eletrónica do Estado é o serviço certificador de topo da cadeia de certificação do SCEE.

Compete-lhe executar as políticas de certificados e diretrizes aprovadas pelo Conselho Gestor do SCEE.

Este decreto-lei define o quadro sancionatório aplicável em caso de infração.

As sanções variam entre € 500 e € 44 890 (depende do infrator ser pessoa singular ou coletiva e de estarmos perante contraordenação grave ou muito grave).

O produto que resulta da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma: 60 % para o Estado e 40 % para a entidade supervisora.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante o aumento de confiança e segurança das transações online na União Europeia, promovendo uma maior utilização desses serviços pelos cidadãos, pelos operadores económicos e pela Administração Pública.

Este decreto-lei consolida a legislação existente sobre a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos e sobre o funcionamento do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado (SCEE) – Infraestrutura de Chaves Públicas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 11 de março de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.