Decreto-Lei n.º 12/2021

Publicação: Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:12/2021
  • Páginas:4 - 16
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2021/02/09/p/dre
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