Decreto-Lei n.º 11/2021

Publicação: Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:11/2021
  • Páginas:7 - 9
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/11/2021/02/08/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o regime que cria a prestação social para a inclusão.

O que vai mudar?

Com este decreto-lei, os bombeiros profissionais e voluntários, as forças de segurança, as Forças Armadas, a polícia marítima, os profissionais do INEM e os sapadores florestais, que sofram um acidente em missão do qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60% podem requerer a prestação social para a inclusão até à idade normal de reforma.

Este decreto-lei permite acumular a prestação social para a inclusão com o subsídio de apoio ao cuidador informal principal, permitindo que as pessoas com deficiência que prestem cuidados a terceiros acumulem os respetivos apoios sociais.

A prestação pode ser paga a pessoa coletiva que ateste ter a seu cargo o titular da prestação desde que comprove que interpôs ação de acompanhamento de maior relativamente ao titular da prestação.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende combater as desigualdades sociais e a pobreza e alargar o âmbito da proteção social.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produziu efeitos a 1 de janeiro de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.