Decreto-Lei n.º 10-B/2021

Publicação: Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10-B/2021
  • Páginas:9-(2) a 9-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-B/2021/02/04/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação para 2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O que vai mudar?

São aprovadas medidas relativas à realização das aprendizagens, ao adiamento, alteração ou prolongamento de períodos letivos, e ao pessoal docente.

Aplicação das medidas

Estas medidas aplicam-se à educação pré-escolar, aos ensinos básico e secundário, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas.

Aplica-se também ao ensino a distância e aos ensinos individual e doméstico.

Calendário escolar

O calendário escolar é alterado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, de modo a acomodar a suspensão das atividades educativas e letivas já decretada.

Atividades educativas e letivas

Poderá haver tratamento de dados pessoais em caso de ensino não presencial.

Esse tratamento terá de ser o indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos.

Carreira docente e funções análogas durante o ano letivo 2020/2021

O dever de apresentação na sequência de colocação, contratação ou regresso ao serviço considera-se cumprido mediante contacto por correio eletrónico, dispensando a apresentação presencial.

A marcação de férias é ajustada pela direção da escola ao calendário escolar, de modo a garantir as necessidades que decorrem do calendário de provas e exames, não prejudicando o direito ao gozo de férias pelos docentes.

Os prazos dos ciclos avaliativos são adequados de forma a que sejam cumpridos os requisitos de progressão, sem prejuízos para os docentes, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

Em 2021, promover-se-á a agilização da contratação de docentes, permitindo-se a contratação de escola após uma reserva de recrutamento sem colocação ou sem aceitação (o regime regra prevê a necessidade de duas reservas sem colocação ou sem aceitação).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei assegura a continuidade das atividades educativas e letivas, de forma justa, equitativa e dentro da normalidade possível.

Permite reduzir o risco de contágio e reforça a prevenção e o combate à epidemia.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor em 5 de fevereiro de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.