Decreto-Lei n.º 10-B/2021

Publicação: Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10-B/2021
  • Páginas:9-(2) a 9-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-B/2021/02/04/p/dre
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