Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04
- Data de Publicação:2021-02-04
- Data de Disponibilização:2021-02-04
- Número:24
- Série:I
- Suplemento:2
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/24/2021/2/pt/html
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Decreto-Lei n.º 10-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04 156546167
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english