Resolução da Assembleia da República n.º 51/2021

Publicação: Diário da República n.º 24/2021, Série I de 2021-02-04
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:51/2021
  • Páginas:6 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/51/2021/02/04/p/dre
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