Resolução da Assembleia da República n.º 49/2021

Publicação: Diário da República n.º 24/2021, Série I de 2021-02-04
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:49/2021
  • Páginas:4 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/49/2021/02/04/p/dre
Versão pdf: Descarregar