Decreto-Lei n.º 10-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10-A/2021
  • Páginas:15-(15) a 15-(19)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-A/2021/02/02/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nos serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O que vai mudar?

São definidas medidas adicionais, de caráter extraordinário e transitório, aplicáveis aos serviços e estabelecimentos do SNS.

Estas medidas só podem ser aplicadas para fazer face ao aumento excecional e temporário das funções diretamente relacionadas com a pandemia da doença COVID-19, incluindo o respetivo Plano de Vacinação.

Trabalho suplementar

O trabalho suplementar realizado pelos prestadores diretos de cuidados de saúde (médicos e enfermeiros), no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, é remunerado em mais 50 % sobre o valor da remuneração a que corresponde igual período de trabalho suplementar.

Aumento do horário de trabalho

Os enfermeiros e os assistentes operacionais sujeitos ao regime de 35 horas de trabalho semanal podem, com o seu acordo, praticar um regime de horário a que corresponde uma carga horária semanal de 42 horas.

Nestes casos, há um aumento remuneratório, correspondente a 37 % da remuneração base.

Contratação de médicos e enfermeiros

Podem ser contratados médicos pelos estabelecimentos de saúde do SNS, sempre que essa contratação se mostre indispensável para a prestação de cuidados de saúde, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Pode, com a mesma finalidade, ser também autorizada a contratação de médicos e enfermeiros aposentados. Estes contratos vigoram por um período máximo de 12 meses.

Trabalho por turnos

O trabalho por turnos com recurso a médicos especialistas e enfermeiros (com vínculo ao SNS) pode ser realizado por autorização dos órgãos de gestão ou administração dos serviços ou estabelecimentos de saúde, com base num modelo remuneratório específico.

O período normal de trabalho, durante a vigência deste decreto-lei, pode ser afeto na sua totalidade a atividades relacionadas com o tratamento da COVID-19.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao estabelecer estes mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para a realização da sua atividade no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

    • Garante maior disponibilidade para a prestação de cuidados;
    • Enquadra o esforço adicional dos profissionais do SNS (prestadores diretos de cuidados);
    • Reforça o combate à pandemia da doença COVID-19.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 3 de fevereiro e vigora por um período de 60 dias, a partir dessa data, com exceção dos efeitos que decorrem da contratação excecional de médicos e enfermeiros.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.