Resolução da Assembleia da República n.º 43/2021

Publicação: Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:43/2021
  • Páginas:9 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/43/2021/02/03/p/dre
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