Decreto-Lei n.º 10/2021

Publicação: Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10/2021
  • Páginas:17 - 19
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10/2021/02/01/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e do valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios 5, 6 e 7 da TRU (Tabela Remuneratória Única).

O que vai mudar?

Verifica-se um aumento da base remuneratória da Administração Pública.

O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios 5, 6 e 7 da TRU terão, em 2021,uma atualização salarial de € 10,00 face ao ano anterior, o mesmo acontecendo aos trabalhadores cuja remuneração se situe entre € 645,07 e € 791,91, desde que não resulte dessa atualização um valor inferior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG), assim como aos trabalhadores que hoje recebem uma remuneração entre € 791,92 e € 801,90, cuja remuneração é atualizada para € 801,91.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei prevê que o valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizada para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

Assim, através do aumento salarial das remunerações mais baixas dos trabalhadores da Administração Pública é permitido investir na elevação dos níveis de motivação daqueles trabalhadores, com benefícios para os serviços públicos.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.