Resolução da Assembleia da República n.º 16/2021

Publicação: Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:16/2021
  • Páginas:4 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/16/2021/02/01/p/dre
Versão pdf: Descarregar