Decreto-Lei n.º 8/2021

Publicação: Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:8/2021
  • Páginas:3 - 40
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/8/2021/01/20/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei procede à alteração do regime que estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos.

O que vai mudar?

É criada uma categoria de Título de Biocombustível, correspondente aos biocombustíveis avançados (TdB – A).

A meta de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis rodoviários para o ano de 2021 é atualizada para 11%.

A contribuição dos biocombustíveis avançados para o cumprimento da meta de incorporação deve ser, pelo menos, de 0,5% em 2021.

A contribuição dos biocombustíveis convencionais para o cumprimento da meta dos 11% em 2021 é limitada à percentagem de biocombustíveis convencionais incorporada no ano de 2020 nos combustíveis rodoviários, acrescida de 1 ponto percentual.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei atualiza as metas de incorporação de biocombustíveis, incluindo os avançados, nos combustíveis rodoviários em território nacional para o ano de 2021.

Clarifica as competências das diversas entidades públicas no setor dos biocombustíveis.

Contribui para o desenvolvimento de uma economia mais sustentável, eficiente e competitiva, menos dependente de combustíveis fósseis.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 21 de janeiro de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.