Decreto n.º 2-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:2-A/2021
  • Páginas:207-(2) a 207-(40)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/2-A/2021/01/07/p/dre
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