Decreto-Lei n.º 3/2021

Publicação: Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:3/2021
  • Páginas:5 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/3/2021/01/07/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei alarga o prazo para a transposição das regras dos planos especiais de ordenamento do território no plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais.

O que vai mudar?

O prazo para a transposição das regras dos planos especiais de ordenamento do território em vigor para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais é alargado até 13 de julho de 2021.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao proceder a este alargamento do prazo, assegura a integração adequada, pelos municípios, das regras dos planos especiais de ordenamento do território identificadas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 8 de janeiro de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.