Decreto-Lei n.º 2/2021

Publicação: Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:2/2021
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2021/01/07/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o regime relativo à rotulagem do mel.

O que vai mudar?

O mel embalado em território nacional, e que seja obtido por misturas de méis de vários países de origem, deve conter nos respetivos rótulos os países de origem de cada fração da mistura.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende garantir a estreita relação entre a qualidade do mel e a sua origem, através da completa e adequada informação a prestar aos consumidores.

Exige-se que a informação dada aos consumidores sobre a origem do mel seja uniforme, transparente, detalhada e fidedigna.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.