Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2021

Publicação: Diário da República n.º 2/2021, Série I de 2021-01-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:2/2021
  • Páginas:5 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/2/2021/01/05/p/dre
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