Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:18/2020/M
  • Páginas:24 - 169
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/18/2020/12/31/m/dre
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