Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2020

Publicação: Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:122/2020
  • Páginas:16 - 17
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/122/2020/12/31/p/dre
Versão pdf: Descarregar