Decreto-Lei n.º 109-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:109-A/2020
  • Páginas:171-(2) a 171-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/109-A/2020/12/31/p/dre
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