Decreto n.º 11-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:11-A/2020
  • Páginas:22-(2) a 22-(40)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/11-A/2020/12/21/p/dre
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