Decreto Regulamentar Regional n.º 27-B/2020/A

Publicação: Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:27-B/2020/A
  • Páginas:36-(55) a 36-(57)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/27-B/2020/12/09/a/dre
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