Decreto n.º 11/2020

Publicação: Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:11/2020
  • Páginas:2 - 33
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/11/2020/12/06/p/dre
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