Decreto n.º 11/2020

Publicação: Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:11/2020
  • Páginas:2 - 33
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/11/2020/12/06/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este Decreto regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República.

O que vai mudar?

São mantidas, no essencial, as regras estabelecidas no Decreto que esteve em vigor até às 23:59h do dia 8 de dezembro.

Assim:

São aplicáveis a todo o território nacional, entre outras, as seguintes medidas:

  • Uso obrigatório de máscara
  • É obrigatório o uso de máscaras nos locais de trabalho;

  • Confinamento obrigatório
  • Ficam em confinamento obrigatório os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2, bem como os cidadãos a quem tenha sido determinada a vigilância ativa por autoridades de saúde ou por outros profissionais de saúde;

  • Locais abertos ao público
  • Em todos os locais abertos ao público deve observar-se a regra de ocupação máxima de 1 pessoa por cada 20 m2. Deve ser assegurada a distância mínima de 2 metros entre as pessoas. A permanência dentro do espaço deve acontecer pelo tempo estritamente necessário;

  • Entregas ao domicílio e take-away
  • São permitidas, no âmbito do serviço de restauração, entregas ao domicílio sem limite horário e take-away com os horários da restauração aplicáveis em função do nível de risco do respetivo concelho;

  • Venda e consumo de bebidas alcoólicas
  • É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis bem como, a partir das 20:00h, em estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados;

    É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, com exceção das esplanadas, exceção esta que, a partir das 20:00h, admite apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições.

    Mantêm-se os quatro níveis de risco aplicáveis aos vários concelhos do país, determinados com base na situação particular de cada concelho.

    Os níveis de risco são:

      • Moderado;
      • Elevado;
      • Muito Elevado;
      • Extremo.

    Para os concelhos de risco elevado são adotadas as seguintes medidas:

      • É proibida a circulação na via pública entre as 23:00h e as 05:00h;
      • Serão realizadas ações de fiscalização do cumprimento da obrigação de teletrabalho;
      • Os restaurantes, equipamentos culturais e instalações desportivas passam a poder encerrar às 22:30h. Para todos os outros, mantém-se o horário de encerramento às 22:00h.

    Para os concelhos de risco muito elevado e de risco extremo são adotadas as seguintes medidas:

      • Durante a semana, é proibida a circulação na via pública entre as 23:00h e as 05:00h;
      • Aos sábados e domingos, é proibida a circulação na via pública entre as 13:00h e as 05:00h;
      • Os restaurantes, equipamentos culturais e instalações desportivas encerram às 22:30h. Para todos os outros, o horário de encerramento é às 22:00h;
      • Regras especiais de funcionamento para os estabelecimentos, aos sábados e domingos, a partir das 13:00h.

    Período do Natal e do Ano Novo

    Estabelecem-se as seguintes medidas especiais para o período do Natal e do Ano Novo, para vigorar entre as 00:00h de 24 de dezembro de 2020 e as 23:59h de 7 de janeiro de 2021.

    A proibição de circulação na via pública nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo, não se aplica:

      • Entre as 23:00h de 23 de dezembro e as 05:00h do dia 24 de dezembro, para quem se encontrar em viagem;
      • Entre as 23:00h do dia 24 de dezembro e as 02:00h do dia 25 de dezembro;
      • Entre as 23:00h do dia 25 de dezembro e as 02:00h do dia 26 de dezembro.

    Proíbe-se a circulação na via pública no dia 31 de dezembro de 2020, a partir das 23:00 h e até às 05:00 h de dia 1 de janeiro de 2021, bem como nos dias 1 a 3 de janeiro de 2021 no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h.

    O dever geral de recolhimento nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo não se aplica nos dias 23 a 26 de dezembro.

    Em relação aos horários de funcionamento nos setores da cultura e da restauração, estabelece-se que:

      • Nos dias 24 e 25 de dezembro, os restaurantes podem encerrar até à 01:00h (o acesso ao público fica excluído para novas admissões às 00:00h) e não se aplicam os horários de encerramento aos estabelecimentos culturais;
      • No dia 26 de dezembro, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar, para serviço de refeições no próprio estabelecimento, até às 15:30h;
      • Na noite de passagem de ano, os estabelecimentos de restauração e similares encerram até às 22:30h.

    Há proibição de circulação entre concelhos entre as 00:00h do dia 31 de dezembro de 2020 e as 05:00h do dia 4 de janeiro de 2021. Esta regra não se aplica, entre outras, às deslocações:

      • Por motivos profissionais, conforme atestado por declaração emitida pelo empregador, ou emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes;
      • De profissionais de saúde e trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;
      • De pessoal dos agentes de proteção civil, das forças e serviços de segurança, militares e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
      • De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República;
      • Deslocações por outras razões familiares imperativas.

    A realização de festas ou celebrações públicas ou abertas ao público de cariz não religioso está proibida nos dias 31 de dezembro de 2020 e 1 de janeiro de 2021.

    Que vantagens traz?

    Este decreto, ao restringir o contacto entre as pessoas e ao limitar ao mínimo indispensável as deslocações, reforça a prevenção e a resposta à pandemia da doença COVID-19, numa lógica de máxima contenção com a mínima perturbação.

    Quando entra em vigor?

    Este decreto entra em vigor no dia 9 de dezembro de 2020 e vigora até dia 7 de janeiro de 2021.

    Nota — O presente resumo em linguagem clara tem em consideração as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11-A/2020.

    Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.