Diário da República n.º 233/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-30
- Data de Publicação:2020-11-30
- Data de Disponibilização:2020-11-30
- Número:233
- Série:I
- Suplemento:1
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/233/2020/1/pt/html
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Declaração de Retificação n.º 48-A/2020 - Diário da República n.º 233/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-30 150109596
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
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Declaração de Retificação n.º 48-B/2020 - Diário da República n.º 233/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-30 150109597
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social