Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:104-A/2020
  • Páginas:13-(4) a 13-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/104-A/2020/11/27/p/dre
Versão pdf: Descarregar