Decreto-Lei n.º 101-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:101-A/2020
  • Páginas:13-(2) a 13-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/101-A/2020/11/27/p/dre
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