Diário da República n.º 232/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-27
- Data de Publicação:2020-11-27
- Data de Disponibilização:2020-11-27
- Número:232
- Série:I
- Suplemento:1
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/232/2020/1/pt/html
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A - Diário da República n.º 232/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-27 149948192
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores