Diário da República n.º 233/2020, Série I de 2020-11-30

  • Data de Publicação:2020-11-30
  • Data de Disponibilização:2020-11-30
  • Número:233
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/233/2020/0/pt/html
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  • Declaração de Retificação n.º 48/2020 149948185
    Assembleia da República

    Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»

  • Aviso n.º 58/2020 149948186
    Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana, a 5 de fevereiro de 2019, aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007