Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27
- Data de Publicação:2020-11-27
- Data de Disponibilização:2020-11-27
- Número:232
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/232/2020/0/pt/html
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Lei n.º 75/2020 149861977
Processo extraordinário de viabilização de empresas
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Portaria n.º 274/2020 149861978
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de reabilitação parcial do Convento do Santíssimo Sacramento
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/A 149861979
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A, de 24 de novembro