Decreto-Lei n.º 101/2020

Publicação: Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:101/2020
  • Páginas:16 - 18
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/101/2020/11/26/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei visa a criação de uma licença de reestruturação familiar e a atribuição do respetivo subsídio para o trabalhador vítima de violência doméstica que, por causa da prática de crime de violência doméstica, se veja obrigado a alterar a sua residência.

O que vai mudar?

O trabalhador vítima de violência doméstica, a quem tenha sido atribuído o respetivo estatuto e que se veja obrigado a sair da sua residência, passa a ter direito a uma licença pelo período de 10 dias seguidos.

O direito a licença é aplicável ao trabalhador por conta de outrem e ao trabalhador em exercício de funções públicas, independentemente da modalidade de vínculo de emprego público.

O subsídio de reestruturação familiar é concedido à vítima de violência doméstica a quem tenha sido atribuído o respetivo estatuto, nos seguintes termos:

    • Quando se trate de trabalhador por conta de outrem ou em exercício de funções públicas, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do rendimento apurado na última declaração trimestral;
    • Quando se trate de trabalhador independente, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do rendimento relevante apurado na última declaração trimestral, com um limite máximo equivalente a 10 dias;
    • Sendo membro de órgão estatutário de pessoa coletiva, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor da remuneração base líquida auferida no mês anterior à apresentação de requerimento, com um limite máximo equivalente a 10 dias;
    • Quando se trate de profissional não abrangido pelo sistema de proteção social da segurança social ou quando não detenha qualquer vínculo laboral ou profissional, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor da taxa de referência dos apoios sociais (IAS), com um limite máximo equivalente a 10 dias.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei adota medidas concretas para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 27 de novembro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.