Decreto-Lei n.º 100/2020

Publicação: Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:100/2020
  • Páginas:13 - 15
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/100/2020/11/26/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera dois regimes:

1. O regime que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica;

2. O regime que cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

O que vai mudar?

Este decreto-lei revê as condições de elegibilidade das tarifas sociais de gás natural e de eletricidade dos consumidores em situação de carência socioeconómica.

Consideram-se consumidores em situação de carência socioeconómica os clientes finais que tenham rendimento total anual igual ou inferior a € 5808,00, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, bem como os beneficiários de alguns apoios sociais.

Para além dos consumidores em situação de carência socioeconómica que já beneficiavam deste apoio, passam agora também a beneficiar dele todos os beneficiários de prestações de desemprego e beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão.

Que vantagens traz?

Este diploma assegura a proteção dos consumidores que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, de forma a combater a pobreza, sobretudo a pobreza energética, alargando a abrangência deste mecanismo.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.