Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
- Data de Publicação:2020-11-26
- Data de Disponibilização:2020-11-26
- Número:231
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/231/2020/0/pt/html
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Decreto do Presidente da República n.º 61/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26 149707125
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26 149707126
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019
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Decreto-Lei n.º 100/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26 149707127
Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Decreto-Lei n.º 101/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26 149707128
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english