Diário da República n.º 229/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-11-24
- Data de Publicação:2020-11-24
- Data de Disponibilização:2020-11-24
- Número:229
- Série:I
- Suplemento:3
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/229/2020/3/pt/html
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Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 - Diário da República n.º 229/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-11-24 149595359
Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República