Decreto-Lei n.º 99/2020

Publicação: Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:99/2020
  • Páginas:2 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/99/2020/11/22/p/dre
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