Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
- Data de Publicação:2020-11-22
- Data de Disponibilização:2020-11-22
- Número:227-B
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/227-b/2020/0/pt/html
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Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22 149220108
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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Declaração de Retificação n.º 47/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22 149220109
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República