Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23
- Data de Publicação:2020-11-23
- Data de Disponibilização:2020-11-23
- Número:228
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/228/2020/0/pt/html
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Decreto do Presidente da República n.º 60/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23 149220087
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23 149220088
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23 149220089
Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional