Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21

  • Data de Publicação:2020-11-21
  • Data de Disponibilização:2020-11-21
  • Número:227-A
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/227-a/2020/0/pt/html
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  • Decreto n.º 9/2020 149103950
    Presidência do Conselho de Ministros

    Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República