Decreto-Lei n.º 98/2020

Publicação: Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:98/2020
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/98/2020/11/18/p/dre
Versão pdf: Descarregar