Lei n.º 73/2020

Publicação: Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:73/2020
  • Páginas:3 - 20
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/73/2020/11/17/p/dre
Versão pdf: Descarregar