Decreto-Lei n.º 97/2020

Publicação: Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:97/2020
  • Páginas:9 - 26
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/97/2020/11/16/p/dre
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