Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020

Publicação: Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:96-B/2020
  • Páginas:18-(2) a 18-(9)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/96-B/2020/11/12/p/dre
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