Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020

Publicação: Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:97/2020
  • Páginas:7 - 11
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/97/2020/11/13/p/dre
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