Lei n.º 71/2020

Publicação: Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:71/2020
  • Páginas:6 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/71/2020/11/13/p/dre
Versão pdf: Descarregar