Lei Orgânica n.º 4/2020

Publicação: Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:4/2020
  • Páginas:6 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2020/11/11/p/dre
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