Lei Orgânica n.º 2/2020

Publicação: Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:2/2020
  • Páginas:2 - 15
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/2/2020/11/10/p/dre
Versão pdf: Descarregar