Decreto n.º 8/2020

Publicação: Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:8/2020
  • Páginas:2 - 8
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/8/2020/11/08/p/dre
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