Lei n.º 69/2020

Publicação: Diário da República n.º 218/2020, Série I de 2020-11-09
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:69/2020
  • Páginas:3 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/69/2020/11/09/p/dre
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