Aviso (extrato) n.º 17974/2020
- Emissor:Município de Ferreira do Zêzere
- Tipo de Diploma:Aviso (extrato)
- Parte:H - Autarquias locais
- Número:17974/2020
- Páginas:202 - 202
- Sumário
Regulamento Municipal de Apoio às Famílias Ferreirenses
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Texto
Aviso (extrato) n.º 17974/2020
Sumário: Regulamento Municipal de Apoio às Famílias Ferreirenses.
Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público, nos termos das disposições combinadas previstas, respetivamente, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25 e alínea k do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, por deliberação de 14 de agosto de 2020, e a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, por deliberação de 25 de setembro de 2020, aprovaram o Regulamento Municipal de Apoio às Famílias Ferreirenses. O projeto de regulamento foi objeto de discussão pública conforme publicitação efetuada pelo Aviso (extrato) n.º 9334/2020 no Diário da República n.º 119/2020, 2.ª série, de 22 de junho de 2020.
O regulamento encontra-se disponível para consulta na página oficial deste Município em www.cm-ferreiradozezere.pt, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação em DRE.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
16 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
313652472