Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:92-A/2020
  • Páginas:11-(2) a 11-(21)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/92-A/2020/11/02/p/dre
Versão pdf: Descarregar